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NOSSA HISTÓRIA    

100 ANOS DE JK

 

Atos e ações de Juscelino Kubitschek de Oliveira.


legis

A LEGISLAÇÃO BÁSICA QUE PROPICIOU A CARREIRA DE GEÓLOGO E A ORGANIZAÇÃO DO SETOR MINERAL NO BRASIL

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I

I - DECRETO Nº 40.783, DE 18 DE JANEIRO DE 1957,
     (D.O.U. - 19/01/1957 PÁG 001354 )

Institui a Campanha de Formação de Geólogos (C. A. G. E.).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

DECRETA:

Art 1º Fica instituída, no Ministério da Educação e Cultura - Diretoria do Ensino Superior, a Campanha de Formação de Geólogos, com o objetivo de assegurar a existência de pessoal especializado em geologia, em qualidade e quantidade suficiente às necessidades nacionais, nos empreendimentos públicos e privados.

Art 2º Para consecução desse objetivo, a Campanha (C.A.G.E.) deve, obrigatoriamente:

I - promover o estudo das necessidades do País, no setor da geologia, articulada, ou não, com outros órgãos públicos, paraestatais ou privados;

II - promover a criação e o regular funcionamento de cursos destinados à formação de geólogos;

III - articular, em cooperação com instituições públicas ou privadas, os recursos existentes, para oferecer oportunidades adequadas à formação e à especialização de profissionais, no setor de geologia, ou realizar esse programa, diretamente;

IV - colaborar com programas correlatos, empreendidos por outros órgãos, oficiais ou privados;

V - promover a expansão dos estudos de geologia, em geral.

Art 3º As atividades da Campanha serão coordenadas por uma Comissão Orientadora, composta de cinco membros, três dos quais designados pelo Ministro da Educação e Cultura.

§ 1º A presidência da Comissão cabe ao Ministro da Educação e Cultura e a secretaria executiva ao Diretor do Ensino Superior, como membros natos.

§ 2º São gratuitas e constituem serviço relevante as atividades dos membros da Comissão.

Art 4º Compete à Comissão.

a) planificar os objetivos da Campanha e propor ao Ministro a solução dos problemas;

b) orientar, supervisionar e controlar os cursos de formação, de especialização, de extensão e de aplicação, fixando as normas para seu integral funcionamento;

c) propor o contrato de professores e de técnicos para os cursos mantidos diretamente ou por meio de Acordos;

d) propor o contrato de pessoal auxiliar necessário;

e) propor o plano de aplicação das verbas e apreciar as contas a serem aprovadas pelo Ministro da Educação e cultura;

f) apresentar anualmente, até 30 de janeiro, o relatório minucioso das atividades no ano anterior;

g) efetivar a divulgação de trabalhos que interessem os cursos;

h) elaborar a previsão anual da receita e da despesa da Campanha, para servir de base aos planos de aplicação dos recursos que lhe forem destinados;

i) emitir parecer sobre questões que lhe sejam submetidas pelo Ministro de Estado ou pela secretaria executiva.

Art 5º Os recursos atribuídos à C. A. G. E., dos quais prestará contas, ao tribunal de Contas, por intermédio do Ministério da Educação e Cultura, até sessenta (60) dias após o encerramento de cada exercício, serão depositados no Banco do Brasil S.A., em conta de Poderes Públicos, nominalmente aberta à "Campanha de Formação de Geólogos", dependendo sua movimentação, pelo Ministério da Educação e Cultura, de prévia aprovação, pelo Presidente da República, do respectivo plano de aplicação.

Art 6º Os casos omissos serão decididos pelo Ministro da Educação e Cultura, ouvida a Comissão de que trata o art. 3º.

Art 7º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 18 de janeiro de 1957; 136º da Independência e 69º
da república.

JUSCELINO KUBITSCHEK

Clóvis Salgado                                                                                                     


II

II -  DECRETO Nº 41.663, DE 12 DE JUNHO DE 1957. (12/06/1957 PÁG 015287)

Altera a redação do art. 5 do Decreto nº 40.783, de 18 de janeiro de 1957, que institui a Campanha de Formação de Geólogos (C.A.G.E.).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição,

DECRETA:

Art 1º O art. 5º do Decreto número 40.783, de 18 de janeiro de 1957, que dispõe sobre a Campanha de Formação de Geólogos (C.A.G.E.), passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º As atividades da Campanha de Formação de Geólogos (C.A.G.E.) serão custeadas com os recursos de um Fundo Especial, depositado em conta especial no Banco do Brasil, a ser movimentada pelo Ministério da Educação e Cultura e constituído de:

a) contribuições que forem consignadas nos orçamentos da União, Estados, Municípios, entidades paraestatais e sociedades de economia mista;

b) contribuições provenientes de acordos e convênios com entidades públicas e privadas;

c) donativos, contribuições e legados de particulares.

Parágrafo único - A aplicação desses recursos será feita de acordo com o Plano apresentado, anualmente, pela C.A.G.E. à aprovação do Presidente da República, dos quais prestará cintas, ao Tribunal de Contas, por intermédio do Ministério da Educação e Cultura, e até sessenta (60) dias após o encerramento de cada exercício.

Art 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 12 de junho de 1957, 136º da Independência e 69º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK

Clóvis Salgado

 



III

III -  LEI Nº 4.618, DE 15 DE ABRIL DE 1965 (20/04/1965? PÁG 003833)

Incorpora os Cursos da Campanha de Formação de Geólogos a Universidades Federais e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Ficam incorporados às Universidades do Brasil, do Recife e do Rio Grande do Sul, respectivamente, os cursos atualmente mantidos pela Campanha de Formação de Geólogos (CAGE), no Rio de Janeiro, no Recife e em Porto Alegre.

Art 2º Os cursos referidos no artigo anterior integrar-se-ão sob a forma de Escolas ou Institutos, em situação de paridade com os demais estabelecimentos, na estrutura e no funcionamento das Universidades a que são incorporadas, segundo a forma que estas estatuam, observadas as prescrições legais.

Art 3º Mediante a diversificação do currículo do curso de graduação de geólogos em ciclo de ensino básico e ciclo de ensino profissional, as Universidades poderão valer-se para o ministério do primeiro dos recursos de pessoal e material existentes noutras unidades universitárias, inclusive em departamentos ou unidades do tipo dos institutos centrais, ou básicos.

Art 4º A Diretoria do Ensino Superior promoverá a transferência do patrimônio pertencente aos cursos, para as Universidades a que ora se integram.

Art 5º O pessoal docente e administrativo dos cursos, já enquadrado na forma da legislação em vigor, será incluído nos Quadros de Pessoal das respectivas Universidades.

Art 6º Dentro de sessenta (60) dias após a transferência do patrimônio, os Conselhos Universitários das Universidades do Brasil, do Recife e do Rio Grande do Sul aprovarão os Regimentos das Unidades criadas de acôrdo com o disposto no artigo 2º.

Art 7º Enquanto as novas unidades não dispuserem de congregação regularmente constituída, funcionará em seu lugar o Conselho Universitário, para os efeitos de escolha do Diretor, alterações de regimento e aprovação de programas.

Art 8º Fica criado, em cada qual dos Quadros do Pessoal das Universidades do Brasil, do Recife e do Rio Grande do Sul, um (1) cargo, de provimento em comissão, de Diretor, Símbolo 5-C, para atender ao disposto nesta Lei.

§ 1º Fica igualmente criada, em cada um dos Quadros de Pessoal de que trata este artigo, uma (1) função gratificada, Símbolo 5-F, de Chefe de Secretaria.

§ 2º Até que sejam nomeados, na forma do art. 76 da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961 os diretores das unidades ora criadas, a direção será exercida por um Coordenador, designado pelo Reitor em face da lista tríplice organizada pelo respectivo Conselho Universitário.

Art 9º A despesa resultante da execução da presente Lei correrá, no exercício de 1965, à conta das dotações orçamentárias destinadas à Campanha de Formação de Geólogos (GAGE), de acordo com os planos aprovados pela Comissão Orientadora.

Art 10. As Universidades do Brasil, do Recife e do Rio Grande do Sul consignarão em seus orçamentos, a partir de 1966, recursos destinados à manutenção e desenvolvimento das unidades que venham a ser criadas em razão desta Lei.

Parágrafo único. A Campanha de Formação de Geólogos (CAGE) concederá, em 1966, auxílios às unidades criadas por esta Lei, à conta dos recursos que lhe sejam atribuídos e segundo plano aprovado pela Comissão Orientadora.

Art 11. (VETADO).

Art 12. As escolas de geologia incentivarão a formação de prospectores inclusive com a instituição de curso próprio, cabendo ao Conselho Federal de Educação baixar as normas relativas ao ensino de prospecção.

Parágrafo único. O curso a ser instituído poderá ser ministrado no período das férias universitárias.

Art 13. Após a transferência completa dos cursos de formação de geólogos às Universidades, o Ministério da Educação e Cultura promoverá a extinção da Campanha de Formação de Geólogos (CAGE).

Art 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 15 de abril de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. CASTELLO BRANCO

Raymundo Moniz de Aragão

 


IV

 
IV -
 LEI Nº 3.782, DE 22 DE JULHO DE 1960



Cria os Ministérios da Indústria e do Comércio e das Minas e Energia, e dá outras providências

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1º É criado o Ministério da Indústria e Comércio, que será a seu cargo o estudo e despacho de todos os assuntos relativos à indústria e ao comércio.

Art 2º É criado o cargo de Ministro de Estado da Indústria e Comércio, com as mesmas honras, prerrogativas e remuneração dos outros Ministros de Estado.

Art 3º São incorporados ao Ministério da Indústria e Comércio os seguintes órgãos e repartições da Administração Federal:

I - Departamento Nacional de Indústria e Comércio;

II - Departamento Nacional da Propriedade Industrial;

III - Instituto Nacional de Tecnologia;

IV - Departamento de Seguros Privados e Capitalização.

Art 4º Ficam incluídas na jurisdição do Ministério da Indústria e Comércio, as seguintes entidades:

I - Instituto Brasileiro do Café;

II - Instituto do Açúcar e de Álcool;

III - Instituto Nacional do Mate;

IV - Instituto Nacional do Pinho;

V - Instituto Nacional do Sal;

VI - Instituto de Resseguros do Brasil;

VII - Companhia Siderúrgica Nacional;

VIII - Fábrica Nacional de Motores;

IX - Companhia Nacional de Álcalis;

X - Comissão Executiva de Defesa da Borracha.

Art 5º É criado o Ministério das Minas e Energia, que terá a seu cargo o estudo e despacho de todos os assuntos relativos à produção mineral e energia.

Art 6º É criado o cargo de Ministro de Estado das Minas e Energia, com as mesmas honras, prerrogativas e remuneração dos outros Ministros de Estado.

Art 7º São incorporadas ao Ministério das Minas e Energia os seguintes órgãos e repartições da Administração Federal:

I - Departamento Nacional da Produção Mineral;

II - Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica;

III - Conselho Nacional de Minas e Metalurgia;

IV - Conselho Nacional de Petróleo;

V - Comissão de Exportação de Materiais Estratégicos.

Art 8º São incluídas na jurisdição do Ministério das Minas e Energia as seguintes entidades:

I - Companhia Vale do Rio Doce S.A.;

II - Companhia Hidrelétrica do São Francisco;

III - Petróleo Brasileiro S.A.;

IV - Comissão Nacional de Energia Nuclear;

V - Comissão Executiva do Plano do Carvão Nacional.

Art 9º Os Ministérios criados por esta lei serão instalados a 1º de fevereiro de 1961.

§ 1º São incluídos nos quadros dos novos ministérios todos os cargos, funções e respectivos ocupantes dos órgãos e repartições aos mesmos incorporados.

§ 2º São transferidos para os novos ministérios os saldos de dotações orçamentárias destinados aos órgãos e repartições incorporados, inclusive as parcelas de dotações orçamentárias globais não utilizadas.

Art 10. A partir de 1º de fevereiro de 1961, o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio passará a denominar-se Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Art 11. É revigorada, até 30 de abril de 1961, a Lei nº 1.522, de 26 de dezembro de 1951, alterada pelas de nº 3.084, de 29 de dezembro de 1950, 3.344, de 14 de fevereiro de 1957, 3.415, de 30 de junho de 1958 e 3.590, de 22 de julho de 1959.

§ 1º Extinguir-se-ão na data mencionada neste artigo a Comissão Federal de Abastecimento e Preços e seus órgãos auxiliares.

§ 2º O acervo, as dotações orçamentárias e o pessoal da Comissão Federal de Abastecimento e Preços e seus órgãos auxiliares serão incorporados ao Ministério da Indústria e Comércio.

§ 3º O Ministro da Indústria e Comércio poderá determinar que continuem funcionando, até serem liquidados ou transferidos para outros órgãos os armazéns, postos de venda e unidades semelhantes mantidos pela Comissão Federal de Abastecimento e Preços e seus órgãos auxiliares.

Art 12. É o Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes créditos especiais:

I - De Cr$50.000.000,00 pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, para atender às despesas de organização e instalação do Ministério da Indústria e do Comércio;

II - De Cr$50.000.000,00 pelo Ministério da Agricultura, para atender as despesas de organização e instalação do Ministério das Minas e Energia.

Art 13. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art 14. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 22 de julho de 1960; 139º da Independência e 72º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK

Armando Falcão Mattoso Maia
Odylio Denys Horácio Lafer
S. Paes de Almeida Ernani do Amaral Peixoto
Antônio Barros Carvalho Pedro Paulo Penido
João Baptista Ramos Francisco de Mello
Mário Pinotti


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